Postagem de : Andre
A sessão da câmara municipal de Bacabal, desta quarta-feira (03), teve como tema principal o projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Coronel Egídio Amaral (PMDB), que versa sobre a regularização do serviço de transporte individual de passageiros de Mototáxi no âmbito do município de bacabal e dá outras providências. O projeto visa instituir e regulamentar o serviço de mototáxi, tendo em vista que a Lei municipal nº 858 de 17 de Maio de 1999, que regulamentou o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, no município de Bacabal, ter entrado em vigor antes da regulamentação da profissão em nível nacional, procedida pela Lei Federal Nº 12.009, de 29 de julho de 2009, com a regulamentação precedida pela Resolução Contran nº 356/2010, que trouxe inúmeras exigências e requisitos mínimos de segurança para o exercício da profissão, mudanças que a atual legislação não contempla.
Além disso, o Contran emitiu Resolução nº 410, de 2 de agosto de 2012, que regulamentou curso especializado e obrigatório para estes profissionais, como requisito para o exercício da profissão de mototaxistas, sendo necessário a reformulação da Legislação Municipal que trata da matéria para sua adequação à legislação federal e ao atendimento das necessidades de deslocamento dos cidadãos residentes na cidade de Bacabal.
Justificativas
Tais adequações são necessárias dado o crescimento populacional, o desenvolvimento do comércio e aumento do número de instituições de ensino; a criação de dezenas de novos bairros, acarretando a necessidade de mais mototaxistas, uma vez que a cidade ainda não dispõe de uma modalidade de transporte alternativo (coletivo), sendo, importante a ampliação do serviço como meio de locomoção dos moradores que já integram esse serviço de deslocamento no seu cotidiano, ou seja, as 350 (trezentas e cinquenta) vagas já existentes de mototáxi, não suprem mais as necessidades da população. O projeto prever a criação de 200 (duzentas) novas vagas.
“A legislação atual não estabelece de forma clara os itens de padronização, fiscalização e autorização para novos trabalhadores atuarem no serviço de mototáxi, contribuindo assim para a precarização do serviço, aumento do número de trabalhadores não regularizados prestando o serviço à população e este projeto de lei complementar visa atender esta necessidade defendendo os interesses dos que atuam na referida área, e também protegendo os cidadãos usuários do serviço”, disse o vereador Coronel Egídio Amaral.
A sessão contou com a presença de vários mototaxistas, legais e aqueles considerados “Piratas” e houve amplo debate entre os vereadores, ficando acertado que o projeto irá para a devida comissão para análise e um debate popular (audiência pública) entre todos os envolvidos e com a participação dos vereadores será marcada.
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